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Que instrumentos normativos disciplinam a concessão da licença prêmio?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que instrumentos normativos disciplinam a concessão da licença prêmio?
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Resposta
A concessão depende de uma lei municipal específica e do decreto regulamentador que a detalha.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - A licença prêmio será concedida aos servidores de acordo com a Lei Municipal nº 2.791, de 05 de janeiro de 1993, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.018, de 30 de setembro de 1993.
§ 1º - Os direitos e vantagens concedidos serão os mesmos do cargo de provimento efetivo do servidor.
§ 2º - Ao servidor ocupante de cargo comissionado pelo período de cinco anos, os direitos e vantagens concedidos serão os mesmos do comissionamento do último cargo exercido.
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