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Qual finalidade deve atender a cessão do servidor a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de natureza pública?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual finalidade deve atender a cessão do servidor a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de natureza pública?
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Resposta
A cessão a entidades sem fins lucrativos deve visar o atendimento de imperativo de convênio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O servidor poderá ser posto à disposição de órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios, inclusive do próprio Município de Itajaí, para exercer função de confiança, cargo de provimento em comissão ou cargo de Ministro ou Secretário, sem ônus para origem. (Redação dada pela Lei nº 7759/2025)
§ 1º O servidor também poderá ser cedido para prestação de serviços técnicos ou especializados nos órgãos dos entes referidos no caput deste artigo, inclusive dos Poderes do Município de Itajaí, e às entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de natureza pública visando o atendimento de imperativo de convênio.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo definirá a competência do ônus remuneratório na hipótese do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 3670/2001)
§ 3º As disposições deste artigo deverão observar as regras previdenciárias de contributividade, previstas na legislação do Regime Próprio de Previdência Social. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 454/2024)
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