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Qual parâmetro a lei adota para converter o número de dias em anos na contagem do tempo de serviço?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual parâmetro a lei adota para converter o número de dias em anos na contagem do tempo de serviço?
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Resposta
O número de dias é convertido em anos considerando-se o ano de 365 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Parágrafo Único. O número de dias será convertido em anos, considerando-se o ano 365 ( trezentos e sessenta e cinco ) dias.
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