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A licença-prêmio é computada como tempo de efetivo exercício para fins de cômputo do tempo de serviço?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
A licença-prêmio é computada como tempo de efetivo exercício para fins de cômputo do tempo de serviço?
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Resposta
Sim. A licença-prêmio é considerada para cômputo do tempo de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Será considerado de efetivo exercício, para cômputo do tempo de serviço, o período de afastamento em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até 08 ( oito ) dias;
III - nascimento de filho, até 5 ( cinco ) dias contínuos na primeira semana;
IV - luto, até 05 ( cinco ) dias contínuos na primeira semana, por falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos;
V - licença a funcionárias gestantes;
VI - faltas abonadas;
VII - licença prêmio;
VIII - demais situações previstas na Constituição Federal;
IX - o período de serviço ativo nas forças armadas, contando-se em dobro o tempo correspondente a operações de guerra de que o servidor tenha efetivamente participado;
X - o tempo de afastamento em virtude de licença para tratamento de saúde concedida em virtude de acidente de serviço ou de doença profissional.
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