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Que contagem de tempo de serviço é vedada quando o servidor presta atividades concomitantes em mais de um cargo ou função?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que contagem de tempo de serviço é vedada quando o servidor presta atividades concomitantes em mais de um cargo ou função?
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Resposta
O dispositivo veda a contagem cumulativa do tempo de serviço prestado de forma concomitante em mais de um cargo ou função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, da administração pública indireta e de atividade privada.
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