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Quais órgãos, entidades e setores são alcançados pela vedação à contagem cumulativa de tempo de serviço?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quais órgãos, entidades e setores são alcançados pela vedação à contagem cumulativa de tempo de serviço?
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Resposta
A vedação alcança órgãos e entidades dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município, as entidades da administração pública indireta e a atividade privada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, da administração pública indireta e de atividade privada.
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