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Que prerrogativa garante ao servidor a possibilidade de requerer pedidos ou providências à Administração?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que prerrogativa garante ao servidor a possibilidade de requerer pedidos ou providências à Administração?
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Resposta
O servidor tem o direito de requerer, ou seja, de apresentar pedidos, solicitações ou requerimentos à Administração para obtenção de direitos, informações ou providências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Todo servidor terá assegurado o direito de requerer ou representar.
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