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Que prerrogativa assegura ao servidor a possibilidade de representar por meio de reclamação ou denúncia junto aos órgãos competentes?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que prerrogativa assegura ao servidor a possibilidade de representar por meio de reclamação ou denúncia junto aos órgãos competentes?
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Resposta
O servidor tem o direito de representar, isto é, de formalizar reclamações, denúncias ou manifestações perante autoridades ou instâncias administrativas para apuração e adoção de providências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Todo servidor terá assegurado o direito de requerer ou representar.
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