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Qual procedimento obrigatório para o encaminhamento de qualquer solicitação formulada por servidor?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual procedimento obrigatório para o encaminhamento de qualquer solicitação formulada por servidor?
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Resposta
A solicitação deve ser encaminhada à autoridade competente por intermédio da autoridade imediatamente superior do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Toda solicitação, qualquer que seja a sua natureza, deverá ser encaminhada à autoridade competente, por intermédio da autoridade imediatamente superior do funcionário.
Parágrafo Único. Somente caberá recurso quando for desatendido requerimento ou pedido de reconsideração.
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