Flashcard FC824792
A obrigação de encaminhar solicitações por intermédio da autoridade imediatamente superior aplica-se a pedidos de qualquer natureza?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
A obrigação de encaminhar solicitações por intermédio da autoridade imediatamente superior aplica-se a pedidos de qualquer natureza?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.A regra alcança todas as solicitações, qualquer que seja a sua natureza.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Toda solicitação, qualquer que seja a sua natureza, deverá ser encaminhada à autoridade competente, por intermédio da autoridade imediatamente superior do funcionário.
Parágrafo Único. Somente caberá recurso quando for desatendido requerimento ou pedido de reconsideração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em