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Em que hipótese é cabível recurso administrativo contra decisão sobre requerimento ou pedido de reconsideração?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que hipótese é cabível recurso administrativo contra decisão sobre requerimento ou pedido de reconsideração?
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Resposta
O recurso é cabível apenas quando o requerimento ou o pedido de reconsideração for desatendido, ou seja, não atendido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Toda solicitação, qualquer que seja a sua natureza, deverá ser encaminhada à autoridade competente, por intermédio da autoridade imediatamente superior do funcionário.
Parágrafo Único. Somente caberá recurso quando for desatendido requerimento ou pedido de reconsideração.
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