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Quem assume a responsabilidade caso a publicação da decisão não ocorra imediatamente?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quem assume a responsabilidade caso a publicação da decisão não ocorra imediatamente?
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Resposta
O servidor encarregado assume a responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - As solicitações deverão ser decididas no máximo em 20 ( vinte ) dias.
§ 1º - A contagem do prazo fixado neste artigo será feita a partir da data do recebimento da solicitação, no protocolo da Prefeitura.
§ 2º - Proferida a decisão, será imediatamente publicada, sob pena de responsabilidade do servidor encarregado.
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