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Quando é admitida a aplicação de prazo diverso de prescrição ao direito de pleitear na esfera administrativa?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quando é admitida a aplicação de prazo diverso de prescrição ao direito de pleitear na esfera administrativa?
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Resposta
É admitida quando houver disposição legal em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em 05 ( cinco ) anos, salvo disposição de Lei em contrário.
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