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Qual é o marco inicial da prescrição quando o ato é de natureza reservada?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual é o marco inicial da prescrição quando o ato é de natureza reservada?
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Resposta
A contagem da prescrição começa na data da ciência do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - O prazo de prescrição terá seu termo inicial na data da publicação oficial do ato revidendo, ou, quando este for de natureza reservada, na data da ciência do interessado.
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