Flashcard FC824802
Qual é o efeito de um recurso cabível sobre o curso da prescrição?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual é o efeito de um recurso cabível sobre o curso da prescrição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O recurso interrompe o curso da prescrição.Com isso, cessa a contagem do prazo prescricional a partir da interposição do recurso.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - O recurso, quando cabível, interrompe o curso de prescrição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em