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Em que condição o recurso interrompe o curso da prescrição?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que condição o recurso interrompe o curso da prescrição?
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Resposta
O recurso interrompe o curso da prescrição somente quando for cabível, ou seja, quando houver previsão legal para sua interposição no caso concreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - O recurso, quando cabível, interrompe o curso de prescrição.
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