FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC824804

Quais prazos fixados neste Capítulo são considerados improrrogáveis pela lei?

Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Itajaí (SC): Lei Municipal nº 2.960/1995 Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC, responda:

Quais prazos fixados neste Capítulo são considerados improrrogáveis pela lei?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A lei estabelece que os prazos fixados neste Capítulo são improrrogáveis, ou seja, não admitem prorrogação nem extensão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - São improrrogáveis os prazos fixados neste Capítulo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo