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Qual direito é assegurado ao servidor em relação ao processo administrativo que contenha decisão que o atinja?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual direito é assegurado ao servidor em relação ao processo administrativo que contenha decisão que o atinja?
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Resposta
O servidor tem assegurado o direito de vista sobre o processo administrativo.Trata‑se do acesso para examinar os atos e documentos que o envolvam.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - O servidor terá assegurado o direito de vista em processo administrativo, na repartição, quando houver, neste, decisão que o atinja.
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