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Onde deve ser exercido o direito de vista do servidor sobre o processo administrativo?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Onde deve ser exercido o direito de vista do servidor sobre o processo administrativo?
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Resposta
O exercício do direito de vista deve ocorrer na repartição onde o processo estiver tramitando.Não se exige deslocamento para outro órgão para essa consulta.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - O servidor terá assegurado o direito de vista em processo administrativo, na repartição, quando houver, neste, decisão que o atinja.
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