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Em que hipótese é garantido ao servidor o direito de vista em processo administrativo?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que hipótese é garantido ao servidor o direito de vista em processo administrativo?
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Resposta
O direito de vista é garantido quando houver uma decisão no processo que atinja o servidor.Na ausência de decisão que o atinja, o direito previsto não se aplica automaticamente.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - O servidor terá assegurado o direito de vista em processo administrativo, na repartição, quando houver, neste, decisão que o atinja.
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