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Qual é a fonte normativa que fixa as normas e prazos para o encaminhamento do processo em caso de recurso à Câmara Municipal?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual é a fonte normativa que fixa as normas e prazos para o encaminhamento do processo em caso de recurso à Câmara Municipal?
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Resposta
O Regimento Interno da Câmara Municipal é a norma que fixa as regras e prazos para o encaminhamento do processo em caso de recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - No caso de recurso à Câmara, observará o processo as normas e prazos marcados para seu encaminhamento, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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