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Em que situação relacionada à prestação de serviços a proibição de acumular proventos não se aplica a servidores aposentados?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que situação relacionada à prestação de serviços a proibição de acumular proventos não se aplica a servidores aposentados?
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Resposta
O dispositivo prevê que a proibição de acumular proventos não se aplica ao aposentado contratado para prestação de serviço técnico ou especializado, permitindo o recebimento dos proventos concomitantemente à remuneração do contrato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - É vedada a acumulação remunerada de cargos, nos termos dos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo ou a contrato de serviço técnico ou especializado.
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