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Que limitação existe sobre a remuneração do servidor por participação em mais de um órgão de deliberação coletiva?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que limitação existe sobre a remuneração do servidor por participação em mais de um órgão de deliberação coletiva?
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Resposta
Não pode receber remuneração por participar em mais de um órgão de deliberação coletiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - O servidor não poderá ser remunerado por mais de uma função gratificada, ou por participar em mais de um órgão de deliberação coletivo, salvo como membro nato.
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