Flashcard FC824817
A percepção de pensões é compatível com o recebimento simultâneo de vencimentos, remuneração ou salários?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
A percepção de pensões é compatível com o recebimento simultâneo de vencimentos, remuneração ou salários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A lei estabelece que a percepção de pensão é compatível com o recebimento concomitante de vencimentos, remuneração ou salários, sem caracterizar acumulação proibida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Não constitui acumulação proibida a percepção:
I - de pensões com vencimentos, remuneração ou salários;
II - de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis;
III - de proventos com vencimentos, remuneração ou salário, em caso de acumulação legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em