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Que proventos são admitidos quando decorrem de cargos cuja acumulação é legalmente permitida?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que proventos são admitidos quando decorrem de cargos cuja acumulação é legalmente permitida?
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Resposta
São admitidos proventos de aposentadoria ou inativos que resultem de cargos cuja acumulação é legalmente permitida; nesses casos a percepção dos proventos não constitui acumulação proibida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Não constitui acumulação proibida a percepção:
I - de pensões com vencimentos, remuneração ou salários;
II - de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis;
III - de proventos com vencimentos, remuneração ou salário, em caso de acumulação legal.
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