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Qual o prazo para o servidor optar por um dos cargos após comprovada acumulação proibida com boa-fé?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual o prazo para o servidor optar por um dos cargos após comprovada acumulação proibida com boa-fé?
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Resposta
15 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Verificada, em processo administrativo sumário, acumulação proibida e provada boa-fé, o servidor será obrigado a optar por um dos cargos no prazo de 15 ( quinze ) dias, restituindo parceladamente o que indevidamente tiver recebido.
Parágrafo Único. Caracterizada a má-fé, ficará o servidor sujeito à demissão.
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