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Que conduta torna o servidor público municipal sujeito a responsabilização civil, penal e administrativa?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que conduta torna o servidor público municipal sujeito a responsabilização civil, penal e administrativa?
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Resposta
A lei estabelece que o exercício irregular das atribuições do cargo torna o servidor sujeito a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Pelo exercício irregular das atribuições do cargo, o servidor público municipal, nesta qualidade, responde civil, penal e administrativamente.
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