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Que responsabilidade civil incide sobre o servidor público municipal que exerce irregularmente as atribuições do cargo?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que responsabilidade civil incide sobre o servidor público municipal que exerce irregularmente as atribuições do cargo?
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Resposta
O servidor responde civilmente, podendo ser obrigado à reparação dos danos causados a terceiros ou à Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Pelo exercício irregular das atribuições do cargo, o servidor público municipal, nesta qualidade, responde civil, penal e administrativamente.
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