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Em que situação a indenização à Fazenda Municipal pode ser liquidada mediante desconto em prestações mensais?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que situação a indenização à Fazenda Municipal pode ser liquidada mediante desconto em prestações mensais?
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Resposta
Quando a indenização exceder as garantias da fiança e não houver outros bens que possam responder pelo valor devido, ela poderá ser liquidada por desconto em prestações mensais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - A responsabilidade civil do servidor público municipal decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros.
§ 1º - A indenização à Fazenda Municipal, no que exceder as forças de fiança, poderá ser liquidada mediante desconto em prestação mensal não excedente da décima parte do vencimento ou remuneração do servidor, na falta de outros bens que responsam pela indenização.
§ 2º - Tratando-se de dano culposo causado a terceiros, o servidor será chamado à lide perante a Fazenda Municipal, para responder solidariamente da decisão que houver condenado a Fazenda Municipal a indenizar a terceiros prejudicados.
§ 3º - A todo dano civil causado por servidor público municipal, nesta qualidade, a terceiros ou à Fazenda Municipal, será instaurado o competente processo administrativo para caracterização da responsabilidade do servidor.
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