Flashcard FC824834
Qual obrigação impõe a lei ao servidor que receber indevidamente qualquer quantia?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual obrigação impõe a lei ao servidor que receber indevidamente qualquer quantia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor fica obrigado a tomar a iniciativa da reposição do valor indevidamente recebido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - O servidor que, a qualquer título, receber indevidamente qualquer quantia ou que, sendo devida, a tiver recebido a maior, fica obrigado a tomar a iniciativa da reposição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em