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Qual obrigação impõe a lei ao servidor que, embora a quantia seja devida, a tiver recebido em valor superior ao correto?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual obrigação impõe a lei ao servidor que, embora a quantia seja devida, a tiver recebido em valor superior ao correto?
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Resposta
O servidor fica obrigado a tomar a iniciativa da reposição da diferença recebida a maior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - O servidor que, a qualquer título, receber indevidamente qualquer quantia ou que, sendo devida, a tiver recebido a maior, fica obrigado a tomar a iniciativa da reposição.
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