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As instâncias civil, penal e administrativa são dependentes entre si para fins de apuração e aplicação de responsabilidades?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
As instâncias civil, penal e administrativa são dependentes entre si para fins de apuração e aplicação de responsabilidades?
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Resposta
O dispositivo estabelece que as instâncias civil, penal e administrativa são independentes, de modo que cada esfera pode conduzir procedimento próprio e aplicar sanções sem impedir a atuação das demais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - As cominações civis, disciplinares e penais poderão acumular-se, umas e outras, independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.
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