Flashcard FC824842
Quais critérios devem orientar a gradação da penalidade aplicada à infração disciplinar?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quais critérios devem orientar a gradação da penalidade aplicada à infração disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pena deve ser fixada considerando os antecedentes do agente, o grau de culpa, as circunstâncias do fato e as consequências do ilícito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão que possa comprometer a dignidade ou o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízos de qualquer natureza à administração ou a terceiros.
Parágrafo Único. A infração será punida conforme os antecedentes e o grau de culpa do agente, assim como as circunstâncias e as conseqüências do ilícito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em