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Qual penalidade disciplinar prevista que revoga o benefício de aposentadoria do servidor?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual penalidade disciplinar prevista que revoga o benefício de aposentadoria do servidor?
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Resposta
A pena de cassação de aposentadoria, que implica a perda do benefício de aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - demissão simples e " a bem do serviço público ";
IV - cassação de aposentadoria.
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