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Qual é o prazo de incompatibilidade com o serviço público municipal decorrente da demissão a bem do serviço público?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual é o prazo de incompatibilidade com o serviço público municipal decorrente da demissão a bem do serviço público?
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Resposta
A demissão a bem do serviço público torna o ex-servidor incompatível com o serviço público municipal pelo prazo de 10 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - A demissão " a bem do serviço público " incompatibiliza o ex-servidor com o serviço público municipal pelo prazo de 10 ( dez ) anos, enquanto a demissão simples o faz pelo prazo de 5 ( cinco ) anos.
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