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Qual consequência a lei prevê para a disponibilidade do servidor inativo que praticou, enquanto estava em atividade, falta punível com demissão?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual consequência a lei prevê para a disponibilidade do servidor inativo que praticou, enquanto estava em atividade, falta punível com demissão?
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Resposta
A disponibilidade será cassada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
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