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Qual circunstância agravante se caracteriza pela prática do ilícito em locais públicos?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual circunstância agravante se caracteriza pela prática do ilícito em locais públicos?
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Resposta
Cometimento em público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - São circunstâncias agravantes:
I - premeditação;
II - reincidência;
III - conluio;
IV - continuação;
V - cometimento de ilícito:
a) mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte a ação disciplinar;
b) com abuso de autoridade;
c) durante o cumprimento de pena;
d) em público.
Parágrafo Único. Para efeito de reincidência, não prevalecerão as penalidades de repreensão e de suspensão se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 3 ( três ) e 5 (cinco ) anos, respectivamente.
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