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Qual circunstância atenua a pena quando a contribuição do servidor ao ilícito foi mínima?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual circunstância atenua a pena quando a contribuição do servidor ao ilícito foi mínima?
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Resposta
A participação mínima do servidor constitui circunstância atenuante da pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - São circunstâncias atenuantes da pena:
a) Ter sido mínima a participação do servidor;
b) Ter o agente:
1.- procurado espontaneamente, logo após o cometimento da infração, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências ou ter, antes do julgamento, reparado o dano civil;
2.- cometido a infração sob coação de superior hierárquico ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros;
3.- confessado espontaneamente a autoria da infração ignorada ou imputada a outrem.
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