Flashcard FC824896
Que estado emocional provocado por terceiros pode atenuar a pena do servidor?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que estado emocional provocado por terceiros pode atenuar a pena do servidor?
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Resposta
Ter agido sob violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros é considerado circunstância atenuante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - São circunstâncias atenuantes da pena:
a) Ter sido mínima a participação do servidor;
b) Ter o agente:
1.- procurado espontaneamente, logo após o cometimento da infração, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências ou ter, antes do julgamento, reparado o dano civil;
2.- cometido a infração sob coação de superior hierárquico ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros;
3.- confessado espontaneamente a autoria da infração ignorada ou imputada a outrem.
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