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Qual autoridade é competente para aplicar a penalidade de demissão a servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual autoridade é competente para aplicar a penalidade de demissão a servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade?
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Resposta
O Prefeito Municipal ou o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade, podendo também ser avocado pelas autoridades julgadoras mencionadas a aplicação das penalidades em todos os demais casos previstos na presente Lei;
II - pelo Secretário de Administração ou Procurador Geral, quando se tratar de suspensão ou repreensão.
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