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Que faculdade têm o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores em relação à aplicação de penalidades previstas em demais casos?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que faculdade têm o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores em relação à aplicação de penalidades previstas em demais casos?
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Resposta
Podem avocar a aplicação das penalidades previstas nos demais casos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade, podendo também ser avocado pelas autoridades julgadoras mencionadas a aplicação das penalidades em todos os demais casos previstos na presente Lei;
II - pelo Secretário de Administração ou Procurador Geral, quando se tratar de suspensão ou repreensão.
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