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Qual prazo prescricional aplica-se às infrações puníveis com repreensão?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual prazo prescricional aplica-se às infrações puníveis com repreensão?
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Resposta
A prescrição é de 180 dias para infrações puníveis com repreensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Prescreve a ação disciplinar:
I - em dois anos, quanto aos fatos punidos com suspensão;
II - em cento e oitenta dias, quanto à repreensão;
III - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassaçào de aposentadoria ou disponibilidade, ressalvados os casos em que se configure também o ilícito penal.
§ 1º - O prazo de prescrição começa a contar do dia em que o ilícito tornou-se conhecido da autoridade competente para agir.
§ 2º - O curso da prescrição se interrompe:
a) com abertura de sindicância;
b) com instauração do processo disciplinar;
c) com julgamento do processo disciplinar.
§ 3º - Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção.
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