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Em que situação os prazos de prescrição da lei penal são aplicáveis às infrações disciplinares que também constituem crime?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que situação os prazos de prescrição da lei penal são aplicáveis às infrações disciplinares que também constituem crime?
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Resposta
Aplicam-se quando o crime correspondente prescrever em prazo superior a cinco anos.Nesse caso, os prazos previstos na lei penal regulam a prescrição da pretensão punitiva disciplinar.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime, caso esta prescreva em mais de 5 ( cinco ) anos.
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