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Quando os prazos de prescrição penais não se aplicam às infrações disciplinares tipificadas como crime?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quando os prazos de prescrição penais não se aplicam às infrações disciplinares tipificadas como crime?
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Resposta
Não se aplicam quando o crime correspondente prescrever em prazo igual ou inferior a cinco anos.Nessa hipótese, não se faz a remissão automática aos prazos da lei penal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime, caso esta prescreva em mais de 5 ( cinco ) anos.
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