Flashcard FC824913
A que hipótese material se refere a regra que remete aos prazos de prescrição da lei penal?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
A que hipótese material se refere a regra que remete aos prazos de prescrição da lei penal?
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Resposta
Refere-se às infrações disciplinares que também estejam tipificadas como crime, ou seja, condutas sujeitas simultaneamente à responsabilização disciplinar e à responsabilização penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime, caso esta prescreva em mais de 5 ( cinco ) anos.
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