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Quem é obrigado a adotar providências ao tomar conhecimento de irregularidade no serviço público?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quem é obrigado a adotar providências ao tomar conhecimento de irregularidade no serviço público?
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Resposta
O servidor que tiver ciência da irregularidade é obrigado a adotar providências visando à apuração dos fatos e responsabilidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - O servidor que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a tomar providências objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades.
§ 1º - As providências de apuração terão início logo em seguida ao conhecimento dos fatos e serão tomadas na unidade onde estes ocorreram, devendo consistir, no mínimo, em relatório circunstanciado sobre o que se verificou.
§ 2º - A averiguação de que trata o parágrafo anterior poderá ser cometida a servidor ou comissão de servidores.
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