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Qual o prazo máximo de prorrogação da suspensão preventiva pela autoridade competente?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual o prazo máximo de prorrogação da suspensão preventiva pela autoridade competente?
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Resposta
A prorrogação pode ser de até 90 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Como medida cautelar, e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar a suspensão preventiva do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 ( trinta ) dias, visando à livre e completa elucidação dos fatos, e sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo Único. Poderá a autoridade competente prorrogar por até 90 ( noventa ) dias o prazo de suspensão, findo o qual cessarão os respectivos efeitos, ainda que o processo não esteja concluído, salvo em casos de improbidade administrativa, malversação de dinheiro público e equivalentes, que, a critério da autoridade, permanecerá afastado até decisão final.
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