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Em que hipótese o servidor suspenso preventivamente tem direito à contagem do tempo de serviço referente ao período de suspensão?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que hipótese o servidor suspenso preventivamente tem direito à contagem do tempo de serviço referente ao período de suspensão?
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Resposta
Quando o processo disciplinar não resultar em pena disciplinar ou quando a penalidade se limitar à repreensão. Nesses casos, o período de suspensão é computado como tempo de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O servidor suspenso preventivamente terá direito:
I - à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando do processo não haja resultado pena disciplinar ou esta se limite a repreensão;
II - à contagem do período de afastamento que exceder do prazo de suspensão disciplinar aplicada.
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