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Quando o servidor tem direito à contagem do período de afastamento que exceder o prazo da suspensão disciplinar aplicada?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quando o servidor tem direito à contagem do período de afastamento que exceder o prazo da suspensão disciplinar aplicada?
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Resposta
Quando o servidor permanecer afastado por período superior ao estabelecido para a suspensão disciplinar aplicada; o tempo de afastamento que exceder esse prazo será contado como tempo de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O servidor suspenso preventivamente terá direito:
I - à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando do processo não haja resultado pena disciplinar ou esta se limite a repreensão;
II - à contagem do período de afastamento que exceder do prazo de suspensão disciplinar aplicada.
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