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Qual é o prazo para apresentação de defesa pelo servidor no processo sumário após a instrução?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual é o prazo para apresentação de defesa pelo servidor no processo sumário após a instrução?
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Resposta
O servidor dispõe de cinco dias para apresentar defesa contados a partir da vista concedida após a instrução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Instaura-se o processo sumário quando a falta disciplinar, pelas proporções ou pela natureza, não comportar demissão.
Parágrafo Único. No processo sumário, após a instrução dar-se-á vista ao servidor para apresentação de defesa em cinco dias, seguindo-se à decisão.
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